Conselho de Usuários dos Serviços Públicos realiza seu primeiro encontro ordinário em Guarujá
O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (Comus) realizou, na última terça-feira (14), sua primeira reunião ordinária no Paço Municipal. O encontro teve como principal objetivo a elaboração do Regimento Interno, documento que definirá as normas de organização e funcionamento do colegiado e que deve ser concluído em até 60 dias após a posse dos conselheiros.
Criado em cumprimento à Lei Federal nº 13.460/2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 16.368/2024, o Comus foi oficialmente empossado no dia 3 de junho, sob a coordenação da Ouvidoria Geral do Município (OGM).
Durante a reunião, os integrantes do conselho analisaram, debateram e aprovaram a minuta do Regimento Interno. O documento será encaminhado, por meio de processo administrativo, à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, que fará a análise jurídica da proposta. Após essa etapa, o texto seguirá para o Gabinete do Prefeito, responsável pela homologação por meio de ato oficial.
A elaboração e aprovação da minuta representam uma das primeiras atribuições do Comus e marcam um importante passo para a consolidação das atividades do conselho. A iniciativa fortalece a participação dos usuários na avaliação, no acompanhamento e no aperfeiçoamento contínuo dos serviços públicos prestados pelo Município.
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