Lei que garante cotas para afrodescendentes e indígenas em concursos públicos é promulgada em Guarujá.

A Lei Municipal 5.365, que assegura a reserva de 20% das vagas em concursos públicos, passou a valer nesta quarta-feira (19).Em uma ação significativa para promover inclusão e ampliar a igualdade de oportunidades no serviço público, a Prefeitura de Guarujá promulgou a nova legislação, que destina parte das vagas a candidatos autodeclarados negros, pardos, quilombolas e indígenas. O texto foi sancionado pelo prefeito e entrou em vigor imediatamente após sua publicação no Diário Oficial do Município.

O objetivo é reparar as desvantagens históricas sofridas pelos afrodescendentes e indígenas e promover a diversidade racial dentro do funcionalismo público. A lei havia sido aprovada na Câmara Municipal em sessão ordinária no último dia 28 de outubro e aplica-se diretamente ao provimento de cargos e empregos em toda a Administração Pública Municipal, abrangendo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pelo Município.

A nomeação dos candidatos aprovados seguirá um critério de alternância e proporcionalidade, respeitando a ordem de classificação e a relação entre as vagas totais, as reservadas e aquelas destinadas a pessoas com deficiência.