MPs pedem à Justiça suspensão da licença de exploração do pré-sal na Bacia de Santos
O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram com uma ação civil pública para suspender a licença prévia emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) à Petrobras para a produção e o transporte de petróleo e gás natural no Polo Pré-Sal da Bacia de Santos – Etapa 4.
Protocolada na última segunda-feira (15), a ação pede a anulação da licença ambiental e a proibição da emissão de novas autorizações ligadas ao empreendimento até que sejam cumpridas todas as exigências técnicas apontadas pelos pareceres do próprio Ibama.
De acordo com os órgãos ministeriais, a licença foi concedida sem que a Petrobras comprovasse adequadamente que as emissões de gases de efeito estufa decorrentes do projeto são compatíveis com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil no Acordo de Paris e com as metas ambientais divulgadas pela empresa, entre elas a neutralização das emissões até 2050.
A ação também aponta a falta de garantias quanto ao monitoramento, à mitigação e à compensação das emissões geradas pelo empreendimento, além da ausência de medidas voltadas à adaptação climática em áreas que poderão ser impactadas. Segundo a petição, a área de influência do projeto compreende todo o litoral paulista.
Os ministérios públicos defendem que a avaliação ambiental deve considerar não apenas as emissões diretas da atividade, mas também as emissões indiretas, classificadas como escopo 3, resultantes principalmente da queima dos combustíveis produzidos. Conforme o documento, essas emissões representam mais de 90% do total associado ao projeto.
Para o MP-SP e o MPF, trata-se de um empreendimento de grande porte, que prevê a instalação de dez novas plataformas de exploração de petróleo e gás, com operações previstas para além de 2050. A estimativa é que a atividade gere mais de 3 gigatoneladas de dióxido de carbono equivalente ao longo de sua vida útil.
A ação sustenta ainda que a exploração de combustíveis fósseis é um dos principais fatores que contribuem para o agravamento da crise climática global. O texto cita os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da justiça climática, destacando que os efeitos das mudanças climáticas recaem de forma mais intensa sobre populações que historicamente menos contribuíram para o aquecimento global.
Diante desse cenário, os ministérios públicos solicitaram à Justiça Federal a suspensão imediata dos efeitos da licença prévia concedida pelo Ibama, até que todas as condicionantes técnicas e ambientais sejam plenamente atendidas.
Em nota, o Ibama informou que já se manifestou em outras duas ações civis públicas relacionadas ao tema, mas afirmou que ainda não foi oficialmente notificado sobre o novo processo.
“Caso tenha havido o ajuizamento de outra ação por agora, o Instituto ainda não foi notificado. Quando isso ocorrer, o Instituto se manifestará nos autos do processo”, informou o órgão.
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