São Vicente passa a oferecer recompensa para quem denunciar o descarte irregular de lixo

A Prefeitura de São Vicente criou o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos, com a proposta de incentivar moradores a denunciarem o descarte irregular de lixo. Como incentivo, o cidadão pode receber uma recompensa financeira.

De acordo com a Lei Complementar nº 1.232, quando a denúncia resultar em multa, o autor terá direito a um crédito equivalente a 20% do valor arrecadado com a penalidade aplicada ao infrator.

Como identificar e denunciar irregularidades

O programa pretende reforçar a fiscalização ambiental e urbana, além de estimular o controle social e evitar o descarte indevido de resíduos. Qualquer pessoa pode comunicar uma infração, desde que apresente informações básicas que permitam identificar e comprovar o ocorrido, como:

• Fotos ou vídeos do ato;

• Localização exata;

• Data e horário aproximados;

• Dados do veículo, do responsável ou qualquer outro elemento que ajude na apuração.

Denúncias anônimas também serão aceitas para fins de fiscalização, mas, nesses casos, não haverá direito ao recebimento da recompensa. Todas as ocorrências serão analisadas pelas autoridades competentes antes da aplicação de penalidades.

Condições para receber a recompensa

O pagamento ao denunciante só será feito se a autuação for confirmada, a multa for efetivamente aplicada e o valor for pago aos cofres públicos. Esse repasse não cria qualquer vínculo com a administração municipal.

Para ter acesso ao benefício, o cidadão precisa estar identificado, com cadastro atualizado junto ao município e cumprir as exigências previstas no regulamento.

Penalidades em caso de má-fé

Denúncias falsas ou feitas com intenção indevida podem gerar punições, como:

• Perda imediata do direito à recompensa;

• Multa de até 50% do valor da infração denunciada indevidamente, conforme o Código de Posturas (Lei Complementar nº 1.177/24);

• Responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.

Os dados pessoais do denunciante serão mantidos em sigilo absoluto, sendo utilizados apenas para a apuração dos fatos e, se for o caso, para o pagamento da recompensa.