Sentença judicial estabelece prazo de 15 dias para começo de reparos em conjunto habitacional de Cubatão
A Prefeitura de Cubatão obteve uma importante vitória na Justiça na ação relacionada ao Conjunto Habitacional Imigrantes I e II. Em decisão definitiva da 1ª Vara Cível do município, foi determinado que as empresas responsáveis pela construção do empreendimento iniciem, em até 15 dias, as obras de recuperação estrutural dos 16 blocos que apresentam problemas considerados graves.
A decisão beneficia diretamente os moradores das 940 unidades habitacionais do conjunto, garantindo mais segurança e melhores condições de moradia para as famílias residentes.
O processo foi movido pela Administração Municipal em 2014, após a identificação de vícios construtivos nas edificações. Com o trânsito em julgado confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sentença tornou-se definitiva e o cumprimento provisório passou automaticamente para a fase de cumprimento definitivo.
Na decisão, o juiz Sérgio Castresi de Souza Castro destaca o agravamento das patologias estruturais constatadas nos prédios e aponta riscos reais à saúde e à integridade física dos moradores. Relatórios técnicos recentes elaborados pela Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Habitação identificaram erosões próximas às fundações, armaduras expostas, tubulações de esgoto rompidas e expostas, além de redes subterrâneas de gás e energia elétrica visíveis.
Para a vice-prefeita e secretária municipal de Habitação, Andréa Castro, a decisão representa um avanço significativo para os moradores. Segundo ela, a Prefeitura acompanhou o caso durante todos esses anos e continuará atuando para assegurar a execução das obras e a garantia de moradia digna e segura para as famílias.
De acordo com a Administração Municipal, alguns blocos apresentam situação mais crítica, especialmente aqueles construídos nas primeiras etapas do empreendimento, onde os danos estruturais evoluíram de forma mais acentuada ao longo do tempo.
Além de determinar o início das obras, a Justiça também ordenou a adoção imediata das medidas corretivas e mitigadoras apontadas pela Secretaria Municipal de Obras (Semob). Paralelamente, a empresa Terracom já realiza intervenções emergenciais em áreas específicas do conjunto, com ações preventivas destinadas a conter o avanço dos problemas mais graves.
A Prefeitura informou que continuará acompanhando e fiscalizando rigorosamente o cumprimento da decisão judicial, com foco na segurança, qualidade de vida e bem-estar dos moradores do conjunto habitacional.
Entenda o caso
A ação referente ao Conjunto Habitacional Imigrantes I e II foi proposta pela Prefeitura de Cubatão em 2014, após a constatação de falhas construtivas nos imóveis.
Em maio deste ano, novos laudos produzidos pela Defesa Civil e pela Secretaria Municipal de Habitação apontaram um agravamento significativo dos problemas estruturais. Diante do cenário, o Município solicitou uma tutela emergencial para viabilizar intervenções imediatas.
Ao analisar o pedido, a Justiça reconheceu a urgência da situação, acolheu integralmente os argumentos apresentados pela Prefeitura e estabeleceu o prazo máximo de 15 dias para o início efetivo das obras de recuperação estrutural.
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